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22.12.2016 - Devedores terão facilidade para quitar débitos tributários



Créditos de impostos ou prejuízo de empresas de anos anteriores também poderão ser utilizados para amortizar as dívidas, segundo pacote de medidas

O parcelamento especial de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15/12) como parte das medidas para estimular a economia renderá pelo menos R$ 10 bilhões à União em 2017, disse há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Ele, no entanto, disse que a estimativa é conservadora, e que o valor provavelmente será maior. "Seria prematuro dar número preciso, mas acho esse número conservador.", afirma.

Como aconteceu com a repatriação [programa de regularização de recursos no exterior], Meirelles disse que haverá uma "surpresa positiva."

"Na administração tributária, é melhor ser conservador. [A arrecadação] certamente será superior a isso", acredita.

O Programa de Regularização Tributária (PRT), abrange apenas dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro deste ano.

Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Além disso, quem questiona as dívidas na Justiça terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento.

Segundo Meirelles, a renegociação facilitará a retomada dos investimentos e do crescimento.

"Em um momento de crise, é importante permitirmos que as empresas possam regularizar a situação fiscal, para que não só possam tomar crédito e possam crescer, mas aumentar o emprego."

Como tinha antecipado ontem, quarta-feira (14/12), o ministro disse que as empresas poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do fisco) e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas.

Nesse caso, as perdas precisarão ter sido apuradas até 31 de dezembro de 2015 e declaradas até 30 de junho deste ano.

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais.

O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses. A empresa também poderá parcelar a entrada em 24 meses, com valores crescentes, e quitar o saldo remanescente em até 60 meses a partir do 25º mês.

Para as demais empresas e as pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses.

Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescentes e o restante em 84 meses.

PARA RECEITA, HAVERÁ GANHOS PARA DOIS LADOS

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira (15/12) que com as medidas anunciadas hoje, o governo imagina que haverá "um ganho para o contribuinte e para a arrecadação".

"Se os contribuintes tiverem créditos tributários a serem compensados poderão utilizar para pagar dívidas", afirmou, ressaltando que o objetivo é estimular para que haja uma adesão célere.

Segundo Rachid, a novidade do pacote anunciado nesta quinta é que se possa também compensar os débitos previdenciários.

"A Receita precisa devolver esse crédito, ele pode compensar com outros débitos" afirmou, ressaltando que isso é um direito do contribuinte. "Estamos dando liquidez a um direito dele para matar essa sua dívida tributária."

O secretário do Tesouro disse que contribuinte já pode utilizar base de cálculo negativa quando tem lucro e não haverá redução e multa e juros.

"É um programa de regularização tributária que respeita os contribuintes que pagaram", afirmou. "É completamente diferente do Refis."

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez questão de frisar que a medidas não desincentivam o contribuinte a cumprir suas obrigações.

Rachid também afirmou que o programa de regularização de dívidas tributárias visa contribuintes em dívida com o órgão.

"O contribuinte, uma vez regularizado, poderá participar de processos licitatórios. Estamos estimulando que ele faça uma adesão mais célere", afirmou, durante coletiva para detalhar as ações do pacote econômico anunciado nesta quinta pelo governo.

"Se contribuintes tiverem créditos tributários ou prejuízo fiscal, poderão utilizar para abater suas dívidas", explicou.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a expectativa é que haja um ganho em matéria de arrecadação para o governo. "A expectativa é que, no momento em que se equacione grande parte do débito, o processo será vital para o crescimento", disse.

"Havendo possibilidade da regularização tributária, primeiro paga 20% à vista. Na realidade, é um ganho tributário. A empresa regulariza sua situação", reforçou.

Meirelles reforçou ainda que a possibilidade de permitir o saque de parte dos recursos do FGTS "no momento, ainda não foi decidida". "Vamos anunciar algo na próxima oportunidade", afirmou.

 

Fonte: Diário do Comércio


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